PL 4.330/2004: você sabe do que se trata?

      O projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização no Brasil, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) e relatoria do também deputado Arthur Maia (PMDB-BA) representa um imenso retrocesso às leis trabalhistas e aos trabalhadores, ao permitir a terceirização na atividade-fim da empresa – a principal –, possibilitando, assim, que a mesma atue sem qualquer funcionário contratado diretamente. Além disso, praticamente extingue a responsabilidade solidária, aquela em que a tomadora de serviços fica responsável por quitar obrigações trabalhistas não cumpridas pela terceirizada.
   Com a fragmentação do quadro de trabalhadores, o texto ainda joga a favor da fragilidade da representação sindical, tudo o que muitos empresários anseiam.

          

     A votação da proposta (PL 4330/04) que regulamenta as terceirizações no Brasil foi adiada para 9 de julho pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A decisão se deu por acordo, pois vários parlamentares solicitaram vista do projeto. "Comprometo-me a só colocar a matéria em pauta daqui a 30 dias", disse o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC).

    O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), leu na terça-feira (11/06) seu parecer e a complementação de voto às 121 emendas apresentadas no colegiado. "O centro do projeto é fortalecer as empresas terceirizadas. A terceirização não é um mal em si mesmo, mas, sim, às empresas precárias", disse Maia.

     Cerca de 50 sindicalistas, a maioria bancários, se manifestaram contra a aprovação da medida durante a reunião. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou que o diálogo sobre o tema pode chegar a uma regulamentação que não atinja o direito dos trabalhadores.

    Atualmente, cerca de 8,2 milhões, ou 22% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil, são terceirizados, conforme estudo do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo. Os serviços terceirizados são regulados no Brasil pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Confira e íntegra da proposta: PL-4330/2004

Autor: Agência Câmara de Notícias