Extraído de: Portal Vermelho - 17 de Junho de 2013
O destaque da pauta de votação do plenário da Câmara desta semana é o
projeto de lei que trata da destinação dos royalties do petróleo para a
educação. O projeto tramita com regime de urgência constitucional e,
por isso, tem prioridade de votação sobre outras matérias.
Pela
proposta apresentada pelo Poder Executivo, serão destinados
exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e
da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3
de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de
produção. A educação também receberá a metade dos recursos do Fundo
Social do Pré-Sal.
Os recursos dos royalties e da participação
especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de
concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão
integralmente destinados ao Fundo Social.
Nenhum comentário:
Postar um comentário